Direito de livre resolução para consumidores
Os consumidores dispõem do direito de livre resolução nos termos das disposições seguintes. Considera-se consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não se integrem predominantemente no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional por conta própria.
Direito de livre resolução
Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar da data em que o contrato foi confirmado.
Para exercer o seu direito de livre resolução, deve informar-nos:
Parkos
Boumaboulevard 77
9723 ZS Groningen (Países Baixos)
Telefone: 0034 911 23 05 09
E-mail: support@parkos.pt
da sua decisão de resolver o presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução anexo, mas tal não é obrigatório.
Para respeitar o prazo de livre resolução, é suficiente que envie a sua comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes de o prazo expirar.
Efeitos da livre resolução
Se resolver o presente contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade padrão mais económica por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que formos informados da sua decisão de resolução.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos em consequência desse reembolso.
Se tiver solicitado que a prestação dos serviços se inicie durante o prazo de livre resolução, deverá pagar-nos um montante proporcional ao que tiver sido prestado até ao momento em que nos comunicou a sua decisão de resolver o contrato, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato.
O direito de livre resolução não se aplica aos contratos relativos à prestação de serviços de alojamento para fins não habitacionais, transporte de bens, aluguer de veículos, restauração ou serviços relacionados com atividades de lazer, quando o contrato preveja uma data ou período específico de execução.