Termos e condições gerais Parkos

Termos e Condições Gerais (os "Termos e Condições Gerais") da Parkos B.V., uma sociedade privada de responsabilidade limitada, com sede em Boumaboulevard 77, 9723 ZS Groningen, com Registo Comercial na Câmara de Comércio sob o número 02095013 ("Parkos"), atualizada a 23 outubro de 2024.

Geral

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se a cada utilizador (o 'Utilizador') da plataforma Parkos.pt (a 'Plataforma'), aos serviços de mediação relativos às reservas (os "Serviços de Mediação") oferecidos pela Parkos através da Plataforma e a outros serviços relacionados com os Serviços de Mediação oferecidos pela Parkos (os "Serviços Relacionados"; os Serviços de Mediação e os Serviços Relacionados constituem coletivamente os "Serviços") e também a todas as questões relacionadas com a relação jurídica entre a Parkos e o Utilizador.
Ao efetuar uma Reserva (conforme definido abaixo) através da Plataforma, o Utilizador concorda com os presentes Termos e Condições Gerais.
A aplicabilidade de quaisquer termos e condições gerais do Utilizador/terceiros é expressamente rejeitada pela Parkos e não será aplicada à relação jurídica entre a Parkos e o Utilizador.
A Parkos poderá alterar e/ou complementar unilateralmente os presentes Termos e Condições Gerais a qualquer altura. As alterações serão anunciadas na Plataforma. Quaisquer alterações significativas a estes Termos e Condições serão notificadas ao Utilizador.

Serviços

A Plataforma permite aos Utilizadores encontrar, comparar e reservar um lugar de estacionamento (o "Lugar de Estacionamento"). Quando o Utilizador reserva um Lugar de Estacionamento (a 'Reserva'), um contrato (o 'Contrato') é celebrado entre o Utilizador e o fornecedor de estacionamento (o 'Fornecedor de Estacionamento'). A Parkos não constitui uma parte do presente Contrato e limita-se a disponibilizar a Plataforma. As informações relativas aos Fornecedores de Estacionamento e ao Lugar de Estacionamento (por exemplo: tarifas, instalações, condições (de cancelamento) e disponibilidade) são fornecidas pelo Fornecedor de Estacionamento. A data a que se refere a Reserva é doravante designada por "Data da Reserva". Ao celebrar o Contrato, o Utilizador aceita os termos e condições gerais do Fornecedor de Estacionamento e da Parkos. No entanto, é NECESSÁRIO que o utilizador selecione ambas as caixas para poder concluir a reserva. (Termos e Condições do Estacionamento e Termos e Condições da Parkos)
A Parkos é uma Plataforma que se limita a mediar a celebração do Contrato entre o Utilizador e o Fornecedor de Estacionamento. A Parkos não tem qualquer influência e não é responsável pelo Contrato, tarifas e termos e condições gerais dos Fornecedores de Estacionamento. A Parkos também não é responsável pela execução do Contrato.
O Utilizador não pode invocar o direito de rescisão previsto no Artigo 6:230p(d) do Código Civil Neerlandês após a celebração do Contrato relativo aos Serviços da Parkos.
Para além dos Serviços e do Contrato com o Fornecedor de Estacionamento, o Utilizador poderá também adquirir outros serviços aos parceiros da Parkos (por exemplo, serviços de seguros). O Utilizador celebra um contrato independente com o(s) seu(s) parceiro(s), sendo que a Parkos não constitui uma parte deste contrato e não está envolvida na execução do contrato. Estes parceiros podem aplicar os seus próprios termos e condições gerais. Os presentes Termos e Condições Gerais não se aplicam a estes outros serviços (seguros).
Se o Utilizador optar por utilizar os lembretes, a Parkos enviará uma notificação automática ao Utilizador para o lembrar de uma Reserva futura. A Parkos salienta que a Reserva é da responsabilidade do Utilizador. A receção do lembrete está sujeita à disponibilidade da rede do Utilizador e pode ser interrompida/atrasada.

Processo

Após efetuar a Reserva, o Utilizador receberá um e-mail da Parkos para o endereço de e-mail fornecido pelo Utilizador ('Confirmação de Reserva') com o seguinte conteúdo:
1. uma confirmação que permite ao Utilizador utilizar o Lugar de Estacionamento;
2. todas as (outras) informações relativas ao Fornecedor de Estacionamento e ao Lugar de Estacionamento necessárias para a utilização da Reserva ("Informações de Reserva"); e
3. no caso de estacionamento valet, o local de encontro e receção no aeroporto em causa.
Por Informações de Reserva entende-se, em qualquer caso:
1. o número de telefone, a morada e as direções de condução do Fornecedor de Estacionamento;
2. as tarifas do Lugar de Estacionamento e o método de pagamento; e
3. a política de cancelamento.

Obrigações da Parkos

A Parkos é uma Plataforma que serve de mediador na celebração do Contrato entre o Utilizador e o Fornecedor de Estacionamento. A Parkos esforçar-se-á por fornecer ao Utilizador o maior número possível de informações sobre o Fornecedor de Estacionamento e o Lugar de Estacionamento, de modo a que o Utilizador possa avaliar de forma independente o Fornecedor de Estacionamento e o Lugar de Estacionamento. O Utilizador encontrará na Plataforma as condições de cancelamento e quaisquer outras condições do Fornecedor de Estacionamento.
A Parkos recebe informações dos Fornecedores de Estacionamento para utilização na Plataforma. A Parkos utilizará todos os cuidados e conhecimentos necessários para pesquisar e selecionar os Fornecedores de Estacionamento e as informações relacionadas oferecidas através da Plataforma. Exceto em casos de negligência por parte da Parkos, esta não se responsabiliza pelas informações fornecidas pelos Fornecedores de Estacionamento ou por terceiros. A Parkos esforçar-se-á, naturalmente, por corrigir qualquer informação incorreta logo que dela tenha conhecimento.
A Parkos tomará todos os cuidados e competências necessários para prestar quaisquer Serviços Relacionados (tais como o envio de lembretes).

Obrigações do Utilizador

Quando o Utilizador faz uma reserva, é criada uma conta de Utilizador com o número de reserva e o endereço de e-mail do Utilizador. O Utilizador pode iniciar sessão no site da Parkos utilizando o número de reserva fornecido e o seu endereço de e-mail.. O Utilizador deve ter pelo menos 18 anos de idade.
O Utilizador deve tomar nota das Informações de Reserva enviadas. Se o Utilizador não tiver recebido a confirmação ou a Informação da Reserva dentro de uma hora após fazer a reserva, pode contactar o serviço de apoio ao cliente da Parkos."
O Utilizador deverá apresentar a Confirmação de Reserva ao Fornecedor de Estacionamento. O Fornecedor de Estacionamento pode impor condições para o efeito (por exemplo, que o Utilizador forneça a confirmação digitalmente e/ou em papel).
Em caso de atraso na chegada, o Utilizador deve contactar o Fornecedor de Estacionamento. O Utilizador é responsável por chegar ao local de estacionamento a horas.

Tarifas

Se um Utilizador efetuar uma Reserva, o Utilizador aceita a tarifa em vigor na altura. As tarifas, tal como apresentadas na Plataforma, estão sujeitas a alterações em função da disponibilidade, do momento da reserva, da duração, do horário e do tipo de veículo.
Salvo indicação expressa em contrário, as tarifas indicadas na Plataforma são as seguintes:
1. as tarifas incluem todos os impostos aplicáveis (incluindo IVA ou variante local);
2. as tarifas são tributadas de acordo com os impostos indiretos do país onde o Fornecedor de Estacionamento está localizado; e
3. em determinados países, incluindo (mas não se limitando a) os Estados Unidos, os impostos federais e os impostos estatais podem ser incluídos nas tarifas.
A Parkos reserva-se o direito de cobrar ao Utilizador uma taxa de reserva ou de administração pela prestação do Serviço de Reserva. A Parkos reserva-se igualmente o direito de cobrar taxas de mediação ao Fornecedor de Estacionamento para efeitos de celebração do Contrato.
Em função da seleção dos Serviços Relacionados pelo Utilizador, a Parkos cobrará as tarifas (de acordo com as tarifas da Plataforma) ao Utilizador, utilizando o método de pagamento escolhido pelo Utilizador. A Parkos reserva-se o direito de modificar o valor destas tarifas.
As tarifas são apresentadas na moeda indicada na Plataforma. Se um Utilizador pagar numa moeda diferente da moeda indicada na Plataforma, o banco do Utilizador poderá cobrar taxas adicionais.

Pagamento e cancelamento

O pagamento da tarifa acordada para o Lugar de Estacionamento ("Tarifa de Estacionamento"), é efetuado i) no momento da Reserva, sendo que a Parkos cobra ao Utilizador a Tarifa de Estacionamento e recebe-a da parte do Utilizador em benefício do Fornecedor de Estacionamento, ou ii) no momento em que o Utilizador chega ao Fornecedor de Estacionamento.
O Utilizador aceita que os pagamentos possam ser processados por um processador de pagamentos externo.
O Utilizador reserva-se o direito de rescindir o Contrato gratuitamente até 24 horas antes da data da Reserva, salvo indicação expressa em contrário. Salvo acordo expresso em contrário, em caso de cancelamento pelo Utilizador no prazo de 24 horas antes da data de Reserva, a Parkos reserva-se o direito de cobrar ao Utilizador a totalidade da Tarifa de Estacionamento (em benefício do Fornecedor de Estacionamento).
Quaisquer taxas de transação obrigatórias impostas por processadores financeiros não são elegíveis para reembolso.
A cancelamento é efetuado através da Plataforma, na secção “Iniciar sessão”, ou pode ser realizado através do link “alterar a sua reserva” no email de confirmação.Os pedidos de Cancelamento através de outros canais (ou seja, através de um formulário de contacto, por telefone ou por e-mail) são permitidos, mas só serão processados pela Parkos em dias úteis (excluindo feriados) e durante o horário de funcionamento do serviço de apoio ao cliente da Parkos. Se o cancelamento não for efetuado através da Plataforma, considera-se como momento de cancelamento o momento em que o funcionário da Parkos processa o pedido de cancelamento.
Se o Utilizador, inesperadamente, por qualquer razão, não ocupar o seu Lugar de Estacionamento (a tempo), o Utilizador pagará a totalidade da Tarifa de Estacionamento à Parkos (em nome do Fornecedor de Estacionamento) ou ao Fornecedor de Estacionamento. Isto também se aplica se não forem utilizados todos os dias da Reserva.
Se o Fornecedor de Estacionamento recusar um veículo e se o Utilizador tiver conhecimento ou puder ter conhecimento desta informação sobre o veículo, a Parkos reserva-se o direito de cobrar ao Utilizador (em benefício do Fornecedor de Estacionamento) a totalidade da Tarifa de Estacionamento.
Se o Utilizador não apresentar a Confirmação de Reserva ao Fornecedor de Estacionamento, a Parkos reserva-se o direito (em benefício do Fornecedor de Estacionamento) de cobrar ao Utilizador a totalidade da Tarifa de Estacionamento.

Conteúdo da Plataforma

A Parkos compromete-se a manter um ambiente online aberto e transparente na Plataforma. A Parkos ajuda os Utilizadores a compreender a forma como a Parkos utiliza as avaliações, classificações e recomendações e a forma como a Parkos gera receitas. Além disso, a informação é partilhada na Plataforma Parkos. A Parkos ajuda os Utilizadores a compreender a forma como a Parkos gere a informação e toma medidas contra informação inapropriada.
Avaliações, classificações e recomendações. A Parkos utiliza tanto a tomada de decisões algorítmica como o controlo humano. A tomada de decisões algorítmica significa que o software da Plataforma pode automaticamente rever, filtrar, classificar ou remover determinados conteúdos. O controlo humano significa que os funcionários da Parkos podem rever o conteúdo da Plataforma e trabalharão para garantir que o conteúdo da Plataforma está em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis. A Parkos esforça-se por utilizar uma combinação equilibrada de tomada de decisões algorítmicas e de controlo humano para garantir a qualidade e a fiabilidade das ofertas dos Fornecedores de Estacionamento na Plataforma.
Na Plataforma, os Fornecedores de Estacionamento estão ordenados de acordo com diferentes critérios e com diferentes opções de ordenação e filtragem. A apresentação normal dos Fornecedores de Estacionamento na Plataforma é feita por ordem crescente em termos de tarifa. A Parkos reserva-se o direito de alterar esta ordenação predefinida (e as opções de filtragem disponíveis). Tais ajustes poderão ser efetuados sempre que a Parkos o considere necessário, por exemplo, para acrescentar valor ao Utilizador ou para melhorar a funcionalidade da Plataforma. Os utilizadores têm a liberdade de alterar a ordenação predefinida e utilizar as opções de filtragem disponíveis como entenderem. Isto permite aos Utilizadores personalizarem a apresentação dos Fornecedores de Estacionamento de acordo com as suas preferências e necessidades pessoais.
Informação - directrizes e intervenções Se um Utilizador ou um terceiro publicar uma imagem, texto ou avaliação que viole este artigo, a Parkos removerá essa informação da Plataforma. A Parkos entrará em contacto com o Utilizador caso a informação do Utilizador seja removida da Plataforma. Se o Utilizador não concordar com a remoção desta informação da Plataforma, poderá contactar o serviço de apoio ao cliente da Parkos.
Abuso O abuso no contexto da Plataforma inclui, mas não se limita, às seguintes ações:
1. partilhar, distribuir ou publicar conteúdos (incorretos ou ilegais), incluindo, entre outros, material ou conteúdos que incitem ao ódio, à violência, à discriminação, a atividades ilegais ou conteúdos que violem um direito, como os direitos de autor ou os direitos de privacidade;
2. utilizar a Plataforma para levar a cabo atividades ilegais, como fraude, phishing, propagação de vírus ou outro software malicioso;
3. manipular a Plataforma para obter acesso não autorizado a dados ou sistemas (pirataria informática) ou para perturbar ou sobrecarregar a Plataforma de qualquer forma.
Avaliação de abusos Ao avaliar se determinado comportamento é considerado abusivo, a Parkos considera os seguintes factos e circunstâncias:
1. a natureza e a gravidade da conduta, abuso, violação ou atividade;
2. o impacto do abuso sobre outros Utilizadores, a Plataforma e terceiros; e
3. violações anteriores ou casos de abuso na Plataforma.
Medidas contra os abusos Dependendo da gravidade do abuso, a Parkos poderá tomar as seguintes medidas:
1. emitir um aviso e solicitar ao Utilizador que cesse imediata e completamente o abuso;
2. suspender temporariamente o Utilizador por um período proporcional ao abuso (por exemplo, bloqueando a conta do Utilizador);
3. desativar/eliminar a conta do Utilizador.
No caso de tomar as medidas acima referidas, a Parkos informará o Utilizador, por e-mail, do(s) motivo(s) específico(s) que levaram à tomada da medida, da duração da mesma e da possibilidade de se opor à medida. No final do período durante o qual a medida é imposta, o Utilizador tem a opção de restaurar a sua conta (a menos que a conta do Utilizador seja permanentemente desativada/eliminada).

Privacidade e dados pessoais

A Parkos protege a privacidade e processa os dados pessoais dos Utilizadores em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e outras leis e regulamentos aplicáveis à Parkos no domínio da privacidade e proteção de dados.
O Utilizador declara que os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador à Parkos são completos, precisos e corretos e que podem ser legalmente recebidos e processados pela Parkos. O Utilizador deve garantir que a disponibilização de dados pessoais à Parkos não viola o RGPD nem outras leis e regulamentos aplicáveis de privacidade e proteção de dados. O Utilizador indemniza a Parkos contra eventuais acções judiciais apresentadas por pessoas cujos dados pessoais tenham sido fornecidos à Parkos de forma incorreta, incompleta, imprecisa, incorrecta ou ilícita pelo Utilizador.
A Parkos tomará as medidas técnicas e organizativas legais e razoáveis para garantir a segurança da transmissão eletrónica de dados e para proporcionar um ambiente web seguro ao Utilizador. A Parkos não garante que as medidas (de segurança) adotadas pela Parkos sejam eficazes em todas as circunstâncias.
A Parkos reserva-se o direito de colocar os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador, bem como os dados pessoais gerados ou enriquecidos pela Parkos, à disposição de entidades associadas à Parkos, subcontratantes, fornecedores de serviços informáticos, contabilistas e auditores, consultores jurídicos, empresas de administração e outros prestadores de serviços (comerciais) contratados pela Parkos. Se os dados pessoais forem transferidos para países fora do Espaço Económico Europeu, a Parkos assegurará uma proteção dos dados pessoais substancialmente equivalente ao nível do RGPD.
A Parkos informa o Utilizador sobre a forma como processa os dados pessoais através de uma declaração de privacidade ou de um método de comunicação equivalente. A nossa declaração de privacidade pode ser encontrada sob o título “política de privacidade” na parte inferior do nosso sítio Web e faz parte integrante destes termos e condições.

Responsabilidade

A Parkos não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos resultantes da execução do Contrato pelo Fornecedor de Estacionamento ou por outros serviços prestados por parceiros da Parkos. A Parkos também não se responsabiliza por danos causados ao veículo ou furto do veículo do Utilizador.
Na medida do permitido por lei, a Parkos não se responsabiliza por perdas consequentes ou comerciais, perdas indiretas e perda de lucros ou volume de negócios de qualquer forma relacionados com - ou causados por - os Serviços da Parkos.
A Parkos não assume qualquer responsabilidade por danos resultantes de atos ou omissões do Utilizador.
Se, por qualquer razão, a Parkos ainda tiver de indemnizar os danos, a indemnização será, na medida do permitido por lei:
1. limitada ao montante pago pelo seguro de responsabilidade profissional/empresarial da Parkos ("Seguro") nesse caso; ou
2. se o dano não for indemnizado pela seguradora nos termos do Seguro, será limitado a uma quantia máxima equivalente à Tarifa de Estacionamento.
A Parkos reserva-se o direito de, se e na medida do possível, tentar anular ou limitar os danos causados pelo Utilizador.
As limitações de responsabilidade da Parkos contidas nos presentes Termos e Condições Gerais não se aplicam em caso de dolo ou negligência por parte da Parkos ou dos seus colaboradores.

Comportamento inaceitável do Utilizador

Se o Utilizador violar os presentes Termos e Condições Gerais (incluindo referências nos presentes Termos e Condições Gerais a outros termos, diretrizes e políticas) ou as leis e regulamentos aplicáveis, a Parkos tem o direito de:
1. não celebrar o Contrato entre o Utilizador e o Fornecedor de Estacionamento;
2. cancelar uma Reserva já efetuada;
3. bloquear o acesso à Plataforma e/ou à conta do Utilizador.
Se a Parkos cancelar uma Reserva, o Utilizador poderá não ter direito a qualquer reembolso. Se possível, o Utilizador será informado pela Parkos do motivo pelo qual qualquer uma das medidas acima referidas foi tomada. Se o Utilizador não concordar com alguma das medidas tomadas pela Parkos, poderá contactar o serviço de apoio ao cliente da Parkos.

Força Maior

Em caso de força maior, a Parkos não é obrigada a cumprir as suas obrigações para com o Utilizador. As obrigações da Parkos relativamente aos Serviços ficam suspensas durante o período de duração da situação de força maior.
Força maior significa qualquer circunstância que ocorra fora do controlo da Parkos, que impeça o cumprimento das obrigações da Parkos para com o Utilizador, no todo ou em parte. Isto aplica-se, por exemplo, a perturbações comerciais, falhas de energia, incêndios e à falta de uma autorização concedida pelo governo. São igualmente considerados casos de força maior: falhas numa rede (de telecomunicações), na ligação ou nos sistemas de comunicação utilizados e/ou a indisponibilidade da Plataforma. As explicações acima enumeradas não são exaustivas e servem apenas como exemplo de circunstâncias que serão sempre consideradas como uma situação de força maior.
Sempre que ocorrer uma situação de força maior na Parkos, a Parkos comunicará o ocorrido o mais rapidamente possível, na Plataforma ou ao Utilizador, a menos que tal não seja esperado pela Parkos dadas as circunstâncias.

Reclamações

Se o Utilizador tiver alguma dúvida ou reclamação sobre os Serviços, poderá contactar o serviço de apoio ao cliente da Parkos. As reclamações sobre os Serviços devem ser comunicadas pelo Utilizador à Parkos imediatamente após a sua ocorrência. Sob pena de perda de direito, aplica-se o seguinte: para reclamações relativas a uma fatura, aplica-se um período de reclamação de dois meses após o momento de receção da fatura. Isto significa que se o Utilizador não apresentar uma reclamação à Parkos dentro deste período de reclamação, o Utilizador perde o direito de apresentar uma reclamação à Parkos. O Utilizador pode apresentar reclamações relativas à utilização abusiva de dados pessoais à Parkos enquanto esta proceder ao tratamento dos dados pessoais do Utilizador, sem prejuízo dos direitos que lhe assistem ao abrigo do RGPD.
A notificação de uma reclamação deve conter uma descrição tão pormenorizada quanto possível, juntamente com quaisquer documentos comprovativos (como as Informações de Reserva) e o número da reserva.
Em caso de reclamação sobre a execução do Contrato com o Fornecedor de Estacionamento e/ou sobre quaisquer outros serviços prestados por terceiros, o Utilizador deve contactar diretamente o Fornecedor de Estacionamento ou os terceiros, utilizando os dados de contacto indicados nas Informações de Reserva.
A Parkos pode facilitar o contacto entre o Utilizador e o Fornecedor de Estacionamento/terceiros, mas não é obrigada a fazê-lo, o que não significa que a Parkos assuma a responsabilidade pela Reserva, pelo Contrato entre o Fornecedor de Estacionamento e o Utilizador ou por quaisquer outras ações do Fornecedor de Estacionamento.
Uma reclamação não suspende a obrigação de pagamento do Utilizador.

Programa de Fidelização

A Parkos tem um Programa de Fidelidade destinado a conhecidos, amigos e familiares que desejem utilizar os Serviços (o "Desconto de Amigo"). Após utilizar os Serviços, o Utilizador pode ganhar um crédito de €7,50 por cada Utilizador adicional (conhecido, amigo e/ou membro da família que deseje utilizar os Serviços) que fizer uma reserva na Plataforma através do link pessoal partilhado. Este crédito pode ser utilizado para uma futura reserva na Plataforma. Após a viagem, o Utilizador que partilhou o link receberá o crédito para a sua próxima reserva, enquanto o Utilizador a quem o link foi partilhado receberá um reembolso de 5% na sua reserva.
Programa de Fidelização pode ser utilizado uma vez por Reserva.
O Programa de Fidelização é de carácter pessoal e os direitos e obrigações não podem ser transmitidos a terceiros sem o prévio consentimento escrito da Parkos.
A Parkos reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, recusar ou cessar a participação no Programa de Fidelização em caso de utilização indevida ou conduta fraudulenta.
A Parkos reserva-se o direito de ajustar a taxa de desconto ou de cessar definitivamente o Programa de Fidelização. Em caso de cessação do Programa de Fidelização, o Utilizador tem a possibilidade de continuar a utilizar o Programa de Fidelização durante um período determinado pela Parkos, após o qual cessarão todos os direitos do Utilizador e todas as obrigações da Parkos a este respeito.
Em caso de dúvidas sobre o Programa de Fidelização, os Utilizadores podem visitar a Plataforma ou contactar o serviço de apoio ao cliente da Parkos.

Disposições finais

Se alguma disposição dos presentes Termos e Condições Gerais for considerada inválida, as restantes disposições dos presentes Termos e Condições Gerais permanecerão válidas. A disposição inválida ou não executória será substituída por uma disposição válida e executória que mais se aproxime da intenção da disposição inválida ou não executória.
Os presentes Termos e Condições Gerais permanecem em vigor se a Parkos alterar a sua denominação, forma jurídica ou propriedade.
O Utilizador não pode ceder os direitos decorrentes dos presentes Termos e Condições Gerais a terceiros sem o prévio consentimento escrito da Parkos.
Os presentes Termos e Condições Gerais podem ser redigidos em holandês ou noutras línguas. Em caso de litígio sobre o conteúdo ou o âmbito dos presentes Termos e Condições Gerais, prevalecerá o texto em holandês.

Legislação aplicável e resolução de litígios

Qualquer situação jurídica entre o Utilizador e a Parkos será regida pela lei neerlandesa. Os Utilizadores estabelecidos na Europa podem também recorrer à legislação nacional relativa aos consumidores.
A aplicabilidade da Convenção de Viena sobre Vendas está expressamente excluída.
Qualquer litígio que possa surgir como resultado ou em ligação com a execução dos Serviços será submetido ao tribunal competente do Tribunal Distrital do Norte dos Países Baixos. O Utilizador, que está estabelecido na Europa, tem o direito de apresentar uma ação judicial no tribunal competente do domicílio do Utilizador.